Termos de Serviço
Condições que regem a utilização da plataforma Clinic Manager disponibilizada pela NavegaLabs, Lda.
1. Objeto e Aceitação
Os presentes Termos de Serviço (doravante "Termos") regem a utilização da plataforma Clinic Manager (doravante "Serviço") disponibilizada pela NavegaLabs, Lda. (doravante "NavegaLabs"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos. Caso não aceite os Termos, não deve utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O Clinic Manager é uma plataforma SaaS de gestão de clínicas que inclui, conforme o plano contratado: • Agendamento de consultas e gestão de calendário • Gestão de pacientes e histórico clínico • Telemedicina com videochamadas WebRTC • Assistente de inteligência artificial clínico • Faturação com SAF-T PT e conformidade fiscal portuguesa • Marcação online para pacientes • Gestão de stock, equipa, salas e permissões • Auditoria RGPD e rastreabilidade de acessos A NavegaLabs reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover funcionalidades do Serviço, com aviso prévio adequado aos utilizadores.
3. Conta e Acesso
O utilizador é responsável por: • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso • Todas as atividades realizadas com a sua conta • Notificar imediatamente a NavegaLabs em caso de uso não autorizado Cada conta é pessoal e intransmissível. É proibido partilhar credenciais entre utilizadores. O número de utilizadores está sujeito ao plano contratado.
4. Planos e Pagamento
O Serviço é disponibilizado mediante pagamento de subscrição mensal ou anual, conforme o plano escolhido: • Básico: funcionalidades essenciais de agendamento e gestão de pacientes • Médio: inclui análises, equipa, stock, salas, faturação e email • Premium: inclui telemedicina, assistente IA, marcação online, SAF-T PT e auditoria RGPD Os preços são personalizados com base no número de utilizadores e são comunicados em proposta formal. O pagamento é processado por transferência bancária ou débito direto. A NavegaLabs reserva-se o direito de atualizar os preços com aviso prévio de 30 dias. Em caso de não pagamento, o acesso ao Serviço poderá ser suspenso após 15 dias de atraso.
5. Dados e Privacidade
Os dados inseridos na plataforma pelos utilizadores, incluindo dados clínicos de pacientes, são propriedade do utilizador (responsável pelo tratamento). A NavegaLabs actua como subcontratante nos termos do art. 28.º do RGPD. A NavegaLabs compromete-se a: • Tratar os dados apenas segundo as instruções do responsável • Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas • Não transferir dados para fora da UE sem garantias adequadas • Apoiar o exercício de direitos dos titulares de dados • Eliminar ou devolver os dados no fim do contrato O Acordo de Processamento de Dados (DPA) é parte integrante dos presentes Termos.
6. Disponibilidade e Suporte
A NavegaLabs compromete-se a disponibilizar o Serviço com um objetivo de disponibilidade de 99,5% mensais, excluindo janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. O suporte técnico é prestado por email em [email protected], em dias úteis das 9h às 18h (hora de Lisboa). O tempo de resposta objetivo é de 24 horas úteis.
7. Propriedade Intelectual
A plataforma Clinic Manager, incluindo o seu código-fonte, design, marcas e documentação, é propriedade exclusiva da NavegaLabs e está protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço durante a vigência do contrato. É proibido copiar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas do Serviço. Os dados inseridos pelo utilizador pertencem ao utilizador. A NavegaLabs não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados do utilizador.
8. Utilização Aceitável
É proibido utilizar o Serviço para: • Fins ilegais ou contrários à ordem pública • Armazenar ou transmitir conteúdo difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros • Comprometer a segurança ou integridade da plataforma • Realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado • Ultrapassar os limites de utilização acordados A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata do acesso.
9. Limitação de Responsabilidade
A NavegaLabs não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço. A responsabilidade total da NavegaLabs perante o utilizador, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou negligência grave, nem a danos pessoais.
10. Prazo e Rescisão
O contrato de serviço é celebrado por período indeterminado ou pelo período definido no plano anual escolhido. Qualquer das partes pode resolver o contrato com aviso prévio de 30 dias por escrito. Em caso de incumprimento grave, a NavegaLabs pode resolver o contrato com efeitos imediatos. Após a rescisão, o utilizador dispõe de 30 dias para exportar os seus dados. Findo esse prazo, os dados serão eliminados.
11. Alterações aos Termos
A NavegaLabs pode atualizar os presentes Termos com aviso prévio de 30 dias por email. A continuação da utilização do Serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos Termos. Última atualização: março de 2025
12. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer litígio de forma amigável antes de recorrer a meios judiciais.
Questões sobre os Termos de Serviço?
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